DECRETO Nº 43.448, DE 26 DE MARÇO DE 1958
Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art . 1º Fica transferida, com o respectivo ocupante, Maria José Brito dos Santos, uma função de Encarregado de Material, referência 19, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista da Divisão de Caça e Pesca, do Departamento Nacional da Produção Mineral, para idêntica tabela da Inspetoria Regional da Divisão de Defesa Sanitária Animal, do mesmo Departamento, em Niterói, ambas do Ministério da Agricultura.
Art . 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art . 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 26 de março de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Mário Meneghetti.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.3.1958
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