DECRETO Nº42165, DE 28DE AGÔSTO DE 1957
Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de extranumerário Mensalista, da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola no Estado do Ceará para idêntica Tabela da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola no Norte do Estado do Rio Grande do Norte ambas, do ministério da Agricultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art . 1º Fica transferida, com o respectivo ocupante, José Augusto Bezerra Cavalcanti uma função de capataz, referencia 19 da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola no Estado do Ceará, para idêntica tabela da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola no Rio Grande do Norte, ambas da Divisão de Fomento da Produção Vegetal do Departamento Nacional da Produção Vegetal do Ministério da Agricultura.
Art . 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art . 3º Revoga-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro em 28 de agosto de 1957; 136ºda Independência e 69ºda Republica
Juscelino Kubitschek
Mário Meneghetti
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.8.1957
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