EM nº 00019/2015 MT 

Brasília, 20 de Janeiro de 2015.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,                    

1.                Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o anexo projeto de lei que “autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, o imóvel que específica, de propriedade do Município de Carmo do Rio Claro no Estado de Minas Gerais”.

2.                O DNIT foi criado pela Lei 10.233, de 5 de junho de 2011, e tem dentre as suas competências a responsabilidade de implementar a política formulada para a administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação da capacidade e ampliação.

3.                O artigo 82, inciso IX da citada lei, imputa ao DNIT a responsabilidade de declarar de utilidade pública bens e propriedades a serem desapropriados para implantação do Sistema Federal de Viação, procedendo às desapropriações necessárias à execução das obras em sua esfera de atuação.

4.                Entretanto, no presente caso, a autarquia precisa desapropriar uma área pública de propriedade do Município de Carmo do Rio Claro, no Estado de Minas Gerais, para execução de obras relativas à rodovia BR-265/MG, o que demanda a existência de lei autorizativa, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de julho de 1941.

6.                A proposta normativa, portanto, encontra-se fundamentada nessa norma legal, que exige autorização legislativa prévia para efeito de a União desapropriar bem do domínio do município. Obtida a aquiescência legal, serão adotadas as providências administrativas necessárias para a utilização do bem.

7.                Por fim, requeiro urgência na tramitação do projeto de lei em evidência, de modo a possibilitar a realização das obras de implantação e pavimentação da referida rodovia o mais rápido possível.

8.                São estas, Senhora Presidenta, as razões que justificam a elaboração do anexo projeto de lei que submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência.

 

 

Respeitosamente,

 

 

Antonio Carlos Rodrigues

Ministro de Estado dos Transportes