O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei acrescenta e altera dispositivos na Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, dispõe sobre ferrovias de uso e gozo da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., empresa pública controlada pela União, e dá outras providências.

Art. 2^o  A diretriz da BR-319, constante do item 2.2.2 - Relação  Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte descrição:

“2.2.2 -  ............................................................................................................................

....................................................................................................................................”

Art. 3^o  O item 2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido da Rodovia de Ligação a seguir descrita:

“2.2.2 -  ............................................................................................................................

.......................................................................................................................................”

Art. 4^o  O item 3.2.2 - Relação Descritiva  das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido da estrada de ferro longitudinal a seguir descrita: (Revogado pela Medida Provisória nº 427, de 2008)

“3.2.2 -  ............................................................................................................................

.......................................................................................................................................”

Art. 5^o  O item 3.2.2 - Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido das seguintes ferrovias:

“3.2.2 -  ............................................................................................................................

.......................................................................................................................................”

Art. 6^o  Para fins de implantação da linha férrea destinada à operação de trens de alta velocidade interligando as capitais do Estado do Rio de Janeiro e do Estado de São Paulo e entre as cidades de Belo Horizonte, São Paulo e Curitiba, o item 3.2.2 - Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido das seguintes ferrovias, a serem numeradas pelo órgão competente do Poder Executivo: (Revogado pela Medida Provisória nº 427, de 2008)

“3.2.2 -  ............................................................................................................................  

.......................................................................................................................................”

Art. 7^o  O item 4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes portos:

“4.2 -  ...............................................................................................................................

.......................................................................................................................................”

Art. 8^o  A construção, uso e gozo da Estrada de Ferro Norte-Sul, de titularidade da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., dar-se-ão no trecho ferroviário que liga os Municípios de Belém, no Estado do Pará, e Senador Canedo, no Estado de Goiás.
        Parágrafo único. Caso a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. seja privatizada antes da conclusão das obras mencionadas no caput deste artigo, tal conclusão deverá integrar o rol de obrigações da futura concessionária. (Revogado pela Medida Provisória nº 427, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.772, de 2008
        Art. 8^o  A construção, uso e gozo da EF - 151, denominada Ferrovia Norte-Sul, de titularidade da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., dar-se-ão no trecho ferroviário que liga os Municípios de Belém, no Estado do Pará, e Panorama, no Estado de São Paulo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 427, de 2008)

        Art. 8^o  A construção, uso e gozo da EF-151, denominada Ferrovia Norte-Sul, de titularidade da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., dar-se-ão no trecho ferroviário que liga os Municípios de Belém, no Estado do Pará, e Panorama, no Estado de São Paulo. (Redação dada pela Lei nº 11.772, de 2008

Art. 9^o  Fica autorizada a construção das ferrovias descritas no art. 6^o desta Lei, destinadas à operação de trens de alta velocidade, cujos trabalhos  de viabilização e outorga serão coordenados pelo Ministério dos Transportes e regulamentados por instrumentos próprios.

Art. 10.  Fica revogado o art. 3^o da Medida Provisória n^o 2.217-3, de 4 de setembro de 2001.

Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  9  de  maio  de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.