Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n^o 9, de 2005 (MP n^o 238/05), que "Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis n^os 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências".

        Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

§ 2^o do art. 9^o

"Art. 9^o ...................................................................

.......................................................................

§ 2^o Na composição de que trata o inciso I do § 1^o deste artigo, fica assegurada a representação do Poder Legislativo e de gestores estaduais e municipais de juventude.

............................................................."

Razões do veto

"A alteração introduzida no § 2^o do art. 9^o estabelece que fica assegurada a representação do Poder Legislativo no Conselho Nacional da Juventude o que, a toda evidência, fere o postulado da tripartição dos Poderes, consoante art. 2^o da Constituição de 1988."

        Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

        Brasília, 30 de junho de 2005.