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Presidência
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DECRETO Nº 5.656, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
Regulamenta o preenchimento dos cargos efetivos da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores criados pelo art. 11 da Medida Provisória no 269, de 15 de dezembro de 2005. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista do disposto no art. 11 da Medida Provisória no 269, de 15 de dezembro de 2005,
DECRETA:
Art. 1o Os cargos efetivos da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores criados pelo art. 11 da Medida Provisória no 269, de 15 de dezembro de 2005, poderão ser preenchidos, semestralmente, à razão de três na classe de Ministro de Primeira Classe, cinco na de Ministro de Segunda Classe, sete na de Conselheiro, dez na de Primeiro Secretário e onze na de Segundo Secretário, ou até atingido o número máximo de cargos das respectivas classes.
Art. 2o O provimento dos cargos remanescentes da aplicação do disposto no art. 1o dar-se-á, na Classe de Terceiro Secretário, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, em processo de seleção conduzido pelo Instituto Rio Branco.
Art. 3o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4o Fica revogado o parágrafo único do art. 5o do Regulamento aprovado pelo Decreto no 4.248, de 23 de maio de 2002.
Brasília, 30 de dezembro de 2005; 184º
da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
