PROJETO DE LEI

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1^o  Fica proibida a venda de arma de fogo e munição em todo o Território Nacional, salvo para:

I - as Forças Armadas;

II - os órgãos de segurança pública federais e estaduais, as guardas municipais e o órgão de inteligência federal;

III - as empresas de segurança privada regularmente constituídas, nos termos da legislação específica.

§ 1^o  O Ministério da Justiça, em conjunto com as Forças Armadas, instituirá sistema de controle das armas fornecidas aos entes relacionados nos incisos II e III, competindo-lhes a realização de vistorias periódicas, na forma do regulamento.

§ 2^o  As armas pertencentes às entidades elencadas neste artigo deverão ter marca indelével que as distingam das não registradas.

Art. 2^o  As armas de fogo de propriedade de particulares e respectiva munição deverão ser recolhidas às unidades das Forças Armadas, da Polícia Federal ou da Polícia Civil, no prazo de trezentos e sessenta dias contados da data da publicação desta Lei.

§ 1^o  A União indenizará os proprietários de que trata o caput deste artigo, na conformidade do regulamento desta Lei.

§ 2^o  A indenização prevista neste artigo só se aplica às armas que, por ocasião da publicação desta Lei, forem consideradas regularizadas.

§ 3^o  O disposto neste artigo aplica-se à munição de propriedade de particulares.

§ 4^o  Os detentores de armas não regulares que fizerem, voluntariamente, a entrega, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, ficam isentos das penas previstas no art. 10 da Lei n^o 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.

Art. 3^o  Será aplicada pena de multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):

I - à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que, por qualquer meio, faça, promova ou permita o transporte de arma de fogo ou munição sem a devida autorização ou com inobservância das normas de segurança;

II - à empresa produtora ou comercializadora de armamentos que realize publicidade para venda de armas de fogo a particulares.

Art. 4^o  O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional relatório anual sobre os resultados obtidos com a aplicação desta Lei, a ser produzido pelo Ministério da Justiça, quanto à diminuição dos índices de criminalidade.

Art. 5^o  O art. 10 da Lei n^o 9.437, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10. ...................................................

Pena: reclusão de um a dois anos e multa.

§ 4^o  A pena é aumentada da metade:

I - se o crime é praticado por servidor público, valendo-se do cargo ou função;

II - nos casos de reincidência." (NR)

Art. 6^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7^o  Ficam revogados os arts. 4^o, 5^o, 7^o, 8^o, 9^o e 18 da Lei n^o 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.

Brasília,