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Presidência
da República |
Decretos Legislativos com força de Emendas Constitucionais
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDecretos Legislativos com força de Emendas Constitucionais
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| Nº da DLG | Ementa |
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186, de 9.7.2008 Publicado no D.O.U. 10.7.2008 |
Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. |